Informações do processo 1496571-4

. Protocolo: 2016/16471. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 18ª Vara Cível. Ação Originária:
0034195-65.2015.8.16.0001 Indenização.

Julgado em:
07/12/2016

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao
agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. EMENTA: OBRIGAÇÃO
DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE
ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APONTADA
PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 300 DO NCPC E ART.
209, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 9.279/96. FIGURA QUE NÃO SE CONFUNDE E NÃO
PRESSUPÕE A CONCESSÃO DA PATENTE OU O REGISTRO DO DESENHO
INDUSTRIAL.FECHADURA COM O SISTEMA BATE-FECHA. IDENTIDADE DO
CONCEITO TÉCNICO-OPERACIONAL QUE NÃO PERMITE CONCLUIR, POR
SI SÓ, QUE A AGRAVADA PRATICA ATO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL AO
FABRICÁ-LO E COMERCIALIZÁ- LO. SISTEMA JÁ EXISTENTE NO MERCADO.
AUSÊNCIA DE CARÁTER INVENTIVO E DE NOVIDADE. PARECER DO INPI NO
PEDIDO DE PATENTE FORMULADO PELOS AGRAVANTES.DESIGN EXTERNO
DAS FECHADURAS NITIDAMENTE SEMELHANTE E CAPAZ DE CONFUNDIR
O CONSUMIDOR.FATO QUE, ALIADO À ANTERIORIDADE DO PRODUTO DOS
AGRAVANTES, PODERIA ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE
ATO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. AGRAVADA QUE, NO ENTANTO, OBTEVE
O REGISTRO DO DESENHO INDUSTRIAL NO INPI. PROTEÇÃO LEGAL (ART.
109 DA LEI 9.279/96), AO MENOS ATÉ QUE VENHA A SER DESCONSTITUÍDO
ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE O REGISTRO. DECISÃO CORRETA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.