Informações do processo 1348760-2

. Protocolo: 2015/43794. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 1ª Vara Criminal.
Ação Originária: 0018804-51.2013.8.16.0030 Ação Penal.

Julgado em: 08/02/2018

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE
DE VOTOS EM JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. EMENTA: AÇÃO PENAL - DENÚNCIA PELA PRÁTICA
DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOMEAR
SERVIDOR CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 1º, XIII, DEC-
LEI Nº. 201/67), POR 05 (CINCO) VEZES, E DE ORDENAR DESPESAS
NÃO AUTORIZADAS POR LEI (ART. 359-D, CP), POR 05 (CINCO) VEZES -
NOMEAÇÕES DE SERVIDORES PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO EM
CONFORMIDADE COM LEI MUNICIPAL DA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU - NÃO
ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NO TIPO PENAL - LEI MUNICIPAL QUE
PREVÊ A GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DE EXERCÍCIO CARGO EM COMISSÃO

- ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NARRADAS NA DENÚNCIA (ART. 386, III,
CPP).DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III, CPP.

Comarca: Foz do Iguaçu.Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária:
00188045120138160030 Ação Penal.