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Movimentações 2017 2016
05/04/2017 Visualizar PDF
. Protocolo: 2016/326044. Comarca: Toledo. Vara: 3ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0011597-95.2015.8.16.0170 Embargos a Execução.
Apelante: Amir Silveira.
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Julgado em: 21/03/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
- AGENTE LEGISLATIVO - EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -
ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULOS DE HORAS EXTRAS E
REFLEXOS - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDENTE - ELABORAÇÃO DO CÁLCULO
PELO CONTADOR JUDICIAL - DESNECESSIDADE - QUANTUM AFERÍVEL POR
SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO SEM A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO - APELO IMPROVIDO.
10/03/2017 Visualizar PDF
Comarca: Toledo.Vara: 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00115979520158160170 Embargos a Execução.
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