Informações do processo 1609685-2

. Protocolo: 2016/246953. Comarca: Ivaiporã. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0003759-97.2013.8.16.0097 Ordinária.

Julgado em: 16/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao recurso de apelação 1 e 2, e reformar em parte a sentença
em reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR.RECURSO DE APELAÇÃO 1:
ESTADO DO PARANÁ - ART. 1º, DA LEI Nº 13.280/2001, QUE ALTEROU O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.417/73.CORREÇÃO DO VALOR
SEMPRE QUE HOUVER REAJUSTE PARA O FUNCIONALISMO ESTADUAL.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.- INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO 1º, DA LEI Nº 13.280/2001. IMPROCEDÊNCIA. ART. 37, INCISO
XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE
JUDICIAL ATINENTE À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS,
EM OBEDIÊNCIA À PRÓPRIA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À SÚMULA 339, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLANILHA DE
CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ÍNDICE DE REAJUSTE GERAL NO PERÍODO
DE 2001 A 2006.APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE ESPECÍFICOS DA
CATEGORIA ATÉ 2006 E DO REAJUSTE ANUAL GERAL DO FUNCIONALISMO
ESTADUAL A PARTIR DE 2007.-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO
ADEQUADA.MANUTENÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 2: AUTOR -APLICAÇÃO
DOS REAJUSTES PREVISTOS NO INCISO X, ARTIGO 37 DA CF. APLICAÇÃO
DE JUROS MORATÓRIOS CONFORME ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO
CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.-
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR, CONFORME ARTIGO 1º-F DA LEI
Nº 9.494/97.-O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE DECORRE DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO,
NO CASO, POR SER ILÍQUIDA, É A DATA DA CITAÇÃO, QUANDO SE DEU
A INTERPELAÇÃO JUDICIAL, A TEOR DO ARTIGO 397, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 219, CAPUT, DO CPC.
ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.-
PEDIDO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO.-
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, INCISO I DO
CPC E SÚMULA 490 DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE
PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA
PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Comarca: Ivaiporã.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00037599720138160097
Ordinária.