Informações do processo 1616668-2

. Protocolo: 2016/268958. Comarca: Foro Regional de Piraquara da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação
Originária: 0002959-11.2006.8.16.0034 Embargos a Execução.

Julgado em: 16/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA CDA DIANTE DA AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS LEGAIS.DESAPROPOSITADA. CONDIÇÕES DOS §§ 5º E
6º DO ART. 2º DA LEF E DO ART. 202 DO CTN ATENDIDAS.CARÊNCIA
DE INDICAÇÃO DOS ÍNDICE E TERMOS DOS ACRÉSCIMOS SOBRE O
VALOR DEVIDO.INCONFIGURADA. ADEQUAÇÃO CONFORME LEI ESTADUAL
Nº 11.580/96. MULTA EM DUPLICIDADE.INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA
SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE DÍVIDA TRIBUTÁRIA
DO ICMS. LEGITIMIDADE.DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO EM EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE PERFEZ. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Comarca: Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana

de Curitiba.Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00029591120068160034 Embargos a Execução.