Informações do processo 1612284-0

Julgado em: 16/05/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, conhecer e
dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SUMULA 670 DO STF -
COBRANÇA PRESUMIDA PELA VERIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - TELA
DA COPEL - PERÍODO COMPROVADO EM QUE A COBRANÇA ERA PRÁTICA
CORRENTE -- TAXA QUE COMPORTA NATUREZA DE TRIBUTO - APLICAÇÃO
DE JUROS E CORREÇÃO COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
- HONORÁRIOS - VALOR ARBITRADO EQUIVOCADAMENTE MODIFICAÇÃO
NECESSÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PÁRCIALMENTE PROVIDO. Apelação
Cível nº 1.612.284-0 fl. 2

Retirado da página 109 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

05/05/2017 Visualizar PDF

Município de Paranaguá
Apelante

Edno Pezzarini Junior
Advogado

Edison Santiago Filho
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Silvia Aparecida Barbosa
Apelado

de Direito Juiz
Remetente

Angela Maria Machado Costa Juíza Subst. 2º G. | (Des. Cláudio de Andrade)
Relator

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Paranaguá.Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
00090275120048160129 Ordinária.

Retirado da página 48 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão