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Movimentações 2017 2016
05/04/2017 Visualizar PDF
. Protocolo: 2016/248190. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara da Auditoria da Justiça Militar. Ação Originária:
0048289-76.2015.8.16.0014 Ordinária.
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Julgado em: 21/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível
do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTA DE PUNIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO.IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO LEGALMENTE FUNDAMENTADO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.RELATÓRIO:
10/03/2017 Visualizar PDF
Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: Vara
da Auditoria da Justiça Militar. Ação Originária: 00482897620158160014 Ordinária.
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