Informações do processo 1607767-1

. Protocolo: 2016/236907. Comarca: União da Vitória. Vara: 1ª Vara Cível e da
Fazenda Pública. Ação Originária: 0007064-52.2013.8.16.0174 Ordinária.

Julgado em: 28/03/2017
DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento
aos recursos e manter a sentença em sede de reexame necessário,
nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. I - HORAS EXTRAS.
BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO REFLEXO DAS
DIFERENÇAS SALARIAIS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3, CONFORME
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. II - APELAÇÃO CÍVEL (1)
PROVIDA.III- APELAÇÃO CÍVEL (2): SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO
AO PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 30% DO SALÁRIO
MÍNIMO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM
GRAU MÉDIO É 20%. CONGRUÊNCIA. IV - NORMA REGULAMENTADORA 15 DE
ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES QUE PREVÊ COMO GRAU MÉDIO O
PERCENTUAL DE 20%. APELAÇÃO CÍVEL 2 PROVIDA.V - APELAÇÕES CÍVEIS
1 E 2 PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Comarca: União da Vitória.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00070645220138160174 Ordinária.