Informações do processo 1607456-3

. Protocolo: 2016/235395. Comarca: Foro Regional de Campo Largo da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação
Originária: 0005385-10.2012.8.16.0026 Ordinária.

Julgado em: 16/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação a sentença. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE
E DE DESLOCAMENTO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE OUVIDA DE
TESTEMUNHAS, ANTERIORMENTE DEFERIDAS. PONTO CONTROVERTIDO.
ATIVIDADE INSALUBRE E GRAU DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE
PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" EM MATÉRIA PROBATÓRIA. DEVER DO
JUIZ DE REVER SEU ENTENDIMENTO E INDEFERIR A PRODUÇÃO DE
PROVA QUE JULGUE IMPERTINENTE, IRRELEVANTE OU PROTELATÓRIA,
NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. EXIGÊNCIA LEGAL DE
PERÍCIA PARA A DETERMINAÇÃO DA INSALUBRIDADE E DO SEU GRAU.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. ARTS. 107,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 941/91, E 400, II, DO CPC/1973. AGRAVO
RETIDO NÃO PROVIDO. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PROVA DO
FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO
CPC/73.GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO. LEI MUNICIPAL QUE CRIOU
A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO EM LOCALIDADE DO
INTERIOR DO MUNICÍPIO. ART. 118, § 2º, DA LEI Nº 941/91. DETERMINAÇÃO
DE ESTABELECIMENTO POR DECRETO DOS CRITÉRIOS E OS VALORES
A SEREM ATRIBUÍDOS DE ACORDO COM O DESLOCAMENTO E AS
LOCALIDADES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR.
FALTA DE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS.DIREITO
NÃO RECONHECIDO.AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO
PROVIDOS.

Comarca: Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00053851020128160026 Ordinária.