Informações do processo 1616609-3

. Protocolo: 2016/311599. Comarca: Cruzeiro do Oeste. Vara: Vara Cível, da
Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do
Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública.
Ação Originária: 0000087-49.2010.8.16.0077 Declaratória.

Julgado em: 05/04/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao

recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE ÁREA
AGRÍCOLA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO
AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO APRESENTADA, REPUTANDO
VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA - CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DIANTE DE SUA
FÉ-PÚBLICA - ELEMENTOS, ENTRETANTO, QUE DEMONSTRAM QUE OS
RECORRENTES RESIDIAM NO ENDEREÇO NO MOMENTO DA TENTATIVA DE
CITAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA PARA TENTAR
LOCALIZAR O ENDEREÇO DOS REQUERIDOS/AGRAVANTES - CITAÇÃO
POR EDITAL QUE SE MOSTRA COMO EXCEPCIONAL - NECESSIDADE
DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA TENTATIVA
DE LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA
CITAÇÃO EDITALÍCIA E, CONSEQUENTEMENTE, DE TODOS OS ATOS
PROCESSUAIS POSTERIORMENTE PRATICADOS - ENTENDIMENTO DO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO

Comarca: Cruzeiro do Oeste.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes
do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado
Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
00000874920108160077 Declaratória.