Informações do processo 1614757-6

. Protocolo: 2016/305896. Comarca: Paranavaí. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0005250-69.2015.8.16.0130 Cumprimento de Sentença.

Julgado em: 12/04/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE
POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
- DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE

PENHORA E AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS JUNTO AO SISTEMA
RENAJUD, BEM COMO DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO
SALÁRIO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS
SALARIAIS - PROCEDÊNCIA - ARTIGO 833, IV, DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - RELATIVIZAÇÃO QUE
SE DÁ TÃO SOMENTE PARA DÍVIDAS DE NATUREZA ALIMENTAR E PARA
VALORES ACIMA DE CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS - HIPÓTESES
QUE NÃO SE AMOLDAM AO PRESENTE CASO - ENTENDIMENTO DESTA
CORTE E TAMBÉM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESBLOQUEIO
DO MONTANTE CONSTRITO A ESTE TÍTULO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO
- RECURSO PROVIDO.

Comarca: Paranavaí.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00052506920158160130 Cumprimento de Sentença.