Informações do processo 1602169-5

. Protocolo: 2016/220609. Comarca: Telêmaco Borba. Vara: Vara Cível e da fazenda
Pública. Ação Originária: 0005071-98.2013.8.16.0165 Ordinária.

Julgado em: 21/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento à apelação da
autora; negar provimento ao recurso do Estado e alterar em parte a sentença
em reexame necessário. EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL
MILITAR.INDENIZAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.VIOLAÇÃO AO ART.
37, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 27, INCS. X E XIII,
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1º DA LEI Nº
13.280/2001 QUE VINCULA A CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ AO
REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. POSSIBILIDADE.INCIDENTE DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.129.269-4/01 JULGADO
IMPROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. SÚMULA 339
DO STF INAPLÍCÁVEL AO CASO DOS AUTOS. LC Nº 104/2004 QUE NÃO
REVOGOU A LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001. RECURSO DE APELAÇÃO DO
ESTADO DESPROVIDO E DA AUTORA CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA
PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM
REEXAME NECESSÁRIO.

Comarca: Telêmaco Borba.Vara: Vara Cível e da fazenda Pública. Ação Originária:

00050719820138160165 Ordinária.