Informações do processo 1603252-9

. Protocolo: 2016/224932. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central
de Maringá. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0021951-90.2014.8.16.0017
Ordinária.

Julgado em: 22/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL Nº 1.603.252-9, DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO
CENTRAL DE MARINGÁ - 1ª VARA CÍVEL NPU: 0021951-90.2014.8.16.0017
APELANTE: JONIVAL KITUSE APELADO: BANCO PAN S/A RELATOR: DES.
ESPEDITO REIS DO AMARALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO
LIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA NA
PETIÇÃO INICIAL, TAMPOUCO FOI DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.
RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DEPÓSITO EM JUÍZO DE
VALORES INCONTROVERSOS.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
ÀS PARTES.DEPÓSITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A
MORA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA
ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO
DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. RESP 973.827/RS. ENUNCIADO
Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: 1ª Vara

Cível. Ação Originária: 00219519020148160017 Ordinária.