Informações do processo 1609358-0

. Protocolo: 2016/301523. Comarca: Cascavel. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:
0039529-35.2015.8.16.0031 Recuperação Judicial.

Julgado em: 17/05/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DA EMPRESA RODANTE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - PLANO NÃO
APROVADO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES NOS MOLDES DO ARTIGO
45 DA LEI Nº 11.101/2005 - RECUPERAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO
COM FULCRO NO ARTIGO 58, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 11.101/2005 -
INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA EXCLUSIVAMENTE QUANTO A DEFINIÇÃO
DO MOMENTO PROCESSUAL PELO QUAL OS CRÉDITOS OBJETO DE
QUESTIONAMENTO JUDICIAL PASSAM A GOZAR DE EFEITOS JURÍDICOS
DE FORMA CONCRETA PARA FINS DE COBRANÇA/EXIGÊNCIA, SE APÓS
DECISÃO LIMINAR OU SENTENÇA, COMO ENTENDIDO NA DECISÃO
IMPUGNADA OU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DISCUSSÃO COMO
SUSTENTA A AGRAVANTE - EFEITOS QUE PODEM ADVIR DE LIMINAR OU
SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO - NATUREZA
DO CRÉDITO QUE DECORRE DE LEI - AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE
PREJUÍZO À RECUPERANDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Comarca: Cascavel.Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 00395293520158160031
Recuperação Judicial.