Informações do processo 1601686-7

. Protocolo: 2016/224590. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0010534-82.2014.8.16.0004 Ordinária.

Julgado
em: 21/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDSAÚDE COMO
SUBSTITUTO PROCESSUAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO -INOCORRÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE
A VERBA HONORÁRIA - LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00105348220148160004 Ordinária.