Informações do processo 1592685-9

. Protocolo: 2016/202062. Comarca: Cascavel. Vara: Vara da Fazenda Pública.
Ação Originária: 0007177-43.2014.8.16.0021 Ordinária.

Julgado em: 21/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO e REFORMAR PARCIALMENTE A
SENTENÇA, em sede de reexame necessário, nos termos da motivação supra.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CARREIRA TÉCNICA DE INSTITUIÇÃO DE
ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ.TÉCNICA DE ENFERMAGEM.
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE.SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O
VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA.REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, TERÇO
DE FÉRIAS, DÉCIMO-TERCEIRO E HORAS EXTRAS.APELO DA UNIOESTE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BASE DO
SERVIDOR.INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 4º DA LEI ESTADUAL 10.050/2006.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. JUROS MORATÓRIOS
A PARTIR DA CITAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DE
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL.EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. READEQUAÇÃO.OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA
REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Comarca: Cascavel.Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
00071774320148160021 Ordinária.