Informações do processo 1601074-7

. Protocolo: 2016/216677. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0028422-34.2014.8.16.0014 Declaratória.

Julgado em: 21/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR
PROVIMENTO AO APELO, nos termos da motivação supra. EMENTA: AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR
DO ESTADO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL
COM ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE
CRESCIMENTO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. APELO DO AUTOR. LIMITE DA
JORNADA DE TRABALHO EXTRACLASSE FIXADO EM 1/3 DA CARGA HORÁRIA
TOTAL DO CONTRATO. LEI FEDERAL 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA PELO STF (ADI 4167). MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA INCIDIR
A LEI A PARTIR DE 27/04/2011. DIREITO RECONHECIDO AO PISO SALARIAL
NACIONAL. TODAVIA, DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NO SENTIDO DE QUE
O ESTADO DO PARANÁ PAGA PISO SALARIAL ACIMA DO ESTABELECIDO
PARA O PISO NACIONAL. POR CONSEGUINTE, INEXISTÊNCIA DE DIREITO À
ATUALIZAÇÃO DO PISO DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE CRESCIMENTO
DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. PRECEDENTES DA CORTE.
AINDA, AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS
EXTRAORDINÁRIAS.RECURSO NÃO PROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00284223420148160014 Declaratória.