Informações do processo 1600634-9

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
dar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFESSORA. PRELIMINAR
DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
AFASTADAS. GRATIFICAÇÃO PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
NO ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº
2.264/2002 REVOGADO PELA LC Nº 32/2004. PRETENSÃO FULMINADA PELA
PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Retirado da página 245 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

10/03/2017 Visualizar PDF

Município de Paranaguá
Apelante

David Alves de Araujo Junior
Advogado

Luiz Henrique dos Santos Mendes
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Alexandre Goncalves Ribas
Advogado

Carlos Mansur Arida Des.
Relator

Marliz Aparecida Araújo dos Santos
Apelado

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Paranaguá.Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

00127722420138160129 Ordinária.

Retirado da página 81 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão