Informações do processo 1609899-6

. Protocolo: 2016/248998. Comarca: Marmeleiro. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
0000538-43.2016.8.16.0181 Ordinária.

Julgado em: 22/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto acima relatado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE
PARCELAS PAGAS - CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - DESISTÊNCIA POR
PARTE DO CONSÓRCIADO - (1). LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO -
INVIABILIDADE - LIVRE PACTUAÇÃO - COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR
A 10% QUE NÃO EVIDENCIA O ABUSO - PRECEDENTES DA CÂMARA E DO
STJ - (2). PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES ADIMPLIDOS
- IMPOSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOB O RITO DO
ART. 543-C PELA CORTE SUPERIOR - RESP 1.119.300/RS - DEVOLUÇÃO
DAS PARCELAS DE CONSÓRCIO AO DESISTENTE EM ATÉ 30 DIAS APÓS O
TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO PARA O ENCERRAMENTO
DO GRUPO CORRESPONDENTE - SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES DA
CÃMARA - (3). INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR
DA CITAÇÃO - PLEITO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DO ITEM ANTERIOR
DESTE VOTO - (4). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Comarca: Marmeleiro.Vara: Juízo Único. Ação Originária: 00005384320168160181
Ordinária.