Informações do processo 1612759-2

. Protocolo: 2016/304410. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0004345-20.2016.8.16.0004 Cobrança.

Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível

Julgado em: 21/03/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo não provimento
do recurso. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS.
TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS
REALIZADOS A TÍTULO DE ABATE TETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA: PROBABILIDADE DO
DIREITO E PERIGO DE DANO. ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.Recurso não provido.

Retirado da página 90 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

10/03/2017 Visualizar PDF

Município de Curitiba
Agravado

Danton Hilario Zanetti de Oliveira
Advogado

Ernandes Fernandes da Nobrega Junior
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Amando Jose de Freitas Junior
Advogado

Ruy Cunha Sobrinho Des.
Relator

[Nome removido após solicitação do usuário]

Francisco Rafael Favorito
Agravante

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Agravo de Instrumento

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:
3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00043452020168160004 Cobrança.

Retirado da página 44 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão