Informações do processo 1485237-0

Julgado em: 18/04/2017
DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a)
conhecer e negar provimento à apelação; b) conhecer e dar parcial provimento
ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO. SENTENÇA
PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO: A)
ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA
TELEPAR. B) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ÀS PARCELAS ACESSÓRIAS.
NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE DIREITO PESSOAL.INTELIGÊNCIA
DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL/1.916, E ARTS. 205 E 2.028, DO
CÓDIGO CIVIL/2002. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.033.241/RS. C)
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. D) CONTRATOS
ENTABULADOS SOB O REGIME PEX.ILEGALIDADE DOS CRITÉRIOS
ADOTADOS PARA A CAPITALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES QUE DEVE CORRESPONDER AO Estado
do ParanáPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível e
Recurso Adesivo nº 1.485.237-0 - 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.07.030DA DATA DA
INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. SÚMULA 371 DO STJ. E) DOBRA ACIONÁRIA.

CABIMENTO.COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
SOBRE AÇÕES DE OPERADORAS INCORPORADAS. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. F) PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. PROCEDÊNCIA. A INDENIZAÇÃO
ABRANGERÁ TAMBÉM O PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES,
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E OUTRAS VANTAGENS DAÍ
DECORRENTES. G) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO.INVIABILIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO.RECURSO
ADESIVO: A) AÇÕES DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO IGP-
M DESDE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, DEVENDO O MESMO CRITÉRIO
SER UTILIZADO PARA AS DOBRAS ACIONÁRIAS. TESE NÃO ACOLHIDA.
CRITÉRIO DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES PELO VALOR DA COTAÇÃO
NA BOLSA DE VALORES VIGENTE NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO
DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL.PRECEDENTES.
B) GRUPAMENTO DE AÇÕES. MATÉRIA QUE NÃO PODE IMPLICAR EM
ÓBICE PARA A INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS DEVE SER OBSERVADA,
MANTIDA A PARTICIPAÇÃO PATRIMONIAL DO ACIONISTA. C) HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO.ACOLHIMENTO PARA ADEQUAÇÃO
DA VERBA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível e
Recurso Adesivo nº 1.485.237-0 - 6ª CCV Pág. 3Cód. 1.07.030RECURSO ADESIVO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.