Informações do processo 1544505-9

. Protocolo: 2016/143163. Comarca: Foro Regional de Fazenda Rio Grande
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da
Fazenda Pública. Ação Originária: 0001963-49.2016.8.16.0038 Revisão de Contrato.

Julgado em: 07/06/2017

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
- PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA PARA O FIM DE
SUSPENDER TODA E QUALQUER DEMANDA MANEJADA PELA AGRAVADA
EM FACE DA AGRAVANTE, BEM COMO A EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES
- SUPOSTO LOTEAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE REGISTRO DO
COMPROMISSO NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE
PROVA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO A JUSTIFICAR A MEDIDA
DE URGÊNCIA PRETENDIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Comarca: Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba.Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00019634920168160038 Revisão de Contrato.

. Protocolo: 2016/143163. Comarca: Foro Regional de Fazenda Rio Grande
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da
Fazenda Pública. Ação Originária: 0001963-49.2016.8.16.0038 Revisão de Contrato.

Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

Intime-se a parte Agravante para, em cinco dias, manifestar-se sobre os documentos
juntados nas contrarrazões. Em, 20/3/2017