Informações do processo 1607145-5

. Protocolo: 2016/295862. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais.
Ação Originária: 0026718-89.2013.8.16.0185 Executivo Fiscal.

Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível

Julgado em:
21/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo hígida a decisão agravada.
Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA.SECRETARIA
MUNICIPAL DE URBANISMO.INDICAÇÃO À PENHORA DE BENS COM BAIXA
LIQUIDEZ. GRADAÇÃO LEGAL SEM CARÁTER ABSOLUTO. PRIORIDADE
DA PENHORA EM DINHEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, §1º DO
NCPC, E DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
PRECEDENTES.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Retirado da página 214 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

10/03/2017 Visualizar PDF

Município de Curitiba
Agravado

Alceu Rodrigues Chaves
Advogado

Luciano Hinz Maran
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Ger Administracao e Participacoes S/A
Agravante

Rogério Ribas Juiz Subst. 2º G. | (Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira)
Relator

Marli Terezinha Ferreira D'avila'avila
Advogado

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Agravo de Instrumento

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 1ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00267188920138160185
Executivo Fiscal.

Retirado da página 79 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão