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Movimentações 2017 2016
30/03/2017 Visualizar PDF
. Protocolo: 2016/148732. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0075294-78.2012.8.16.0014 Ordinária.
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Julgado em:
22/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer em parte e negar
provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO SOCIAL
À MORADIA QUE NÃO É ABSOLUTO. DEMAIS PEDIDOS.AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. APELO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
10/03/2017 Visualizar PDF
Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública. Ação Originária: 00752947820128160014 Ordinária.
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