Informações do processo 1603583-9

. Protocolo: 2016/291797. Comarca: Apucarana. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0002106-20.2016.8.16.0044 Ação Civil Pública.

Despacho: Descrição: Despachos Decisórios
I. Retirei os autos da Sessão de Julgamento de 04.04.2017, por causa do pedido
de desistência formulado pela apelante Câmara Municipal de Apucarana. II. Vladimir
José da Silva, na qualidade de interessado, peticiona manifestando sua não
concordância com o pedido de desistência do recurso de apelação. III. Junte-se as
petições retro despachadas. IV. O pedido formulado pela Câmara Municipal apelante
merece acolhimento, já que o ato perpetrado confronta com a vontade de recorrer
e independe da anuência da parte interessada. O Código de Processo Civil em seu
art. 998 dispõe: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do
recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.". Do exposto, homologo o pedido
de desistência do recurso e julgo extinto o presente procedimento recursal, o que
faço com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil de 2015. Decorrido
o prazo legal, baixem os autos à instância de origem. Int. Curitiba, 19 de abril de
2017. NILSON MIZUTA Relator

Comarca: Apucarana.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00021062020168160044 Ação Civil Pública.