Informações do processo 1601672-3

. Protocolo: 2015/165261. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara de Família e Sucessões, Infância
e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial. Ação Originária: 0007926-48.2014.8.16.0025 Mandado de Segurança.
Remetente: Juiz de Direito.

Julgado em: 21/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores
integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
do Município de Araucária, e, em sede de reexame necessário, alterar
a r. sentença, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA
EM CRECHE MUNICIPAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.RECURSO NÃO
CONHECIDO.INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO EM SEDE DE REEXAME
NECESSÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO
INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DE ATENDIMENTO
GRATUITO EM CRECHES OU PRÉ-ESCOLAS. ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ARTIGOS 53 E 54 2DO ECA. ATENDIMENTO À ORDEM, AINDA QUE
TARDIO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO.CUMPRIMENTO DE LIMINAR.
MULTA DIÁRIA.AFASTAMENTO. MATRÍCULA JÁ PROVIDENCIADA. SENTENÇA
ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba.Vara: Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do
Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária:
00079264820148160025 Mandado de Segurança.