Informações do processo 1597841-7

. Protocolo: 2016/207529. Comarca: Lapa. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação
Originária: 0000174-82.2014.8.16.0103 Rescisão de Contrato.

Julgado em: 29/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes
da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTITUIÇÃO
DE VALORES POR VÍCIO REDIBITÓRIO. - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA.
NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE
ECONÔMICA DA AUTORA, QUE, DESSA FORMA, NÃO É DESTINATÁRIA
FINAL DO PRODUTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA
NA HIPÓTESE. VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADA. - DECADÊNCIA.
OCORRÊNCIA.PROPOSITURA DA DEMANDA REALIZADA SOMENTE APÓS O
TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS, PREVISTO NO
ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Comarca: Lapa.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária:
00001748220148160103 Rescisão de Contrato.