Informações do processo 1279529-2/01

. Protocolo: 2016/127816. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 20ª Vara Cível. Ação Originária: 1279529-2 Apelação
Civel.

Julgado em: 14/06/2017

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e os Senhores Juizes
Substitutos em 2.º Grau integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER e REJEITAR
os embargos de declaração articulados, nos termos do voto do Relator. EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR
DENÚNCIA VAZIA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA

- OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - VALORAÇÃO
DA PROVA, EXISTÊNCIA E ANULABILIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM
CONFRONTO COM SITUAÇÃO DE POSSE - PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA DEDUZIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO - INVIABILIDADE -
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC DE 2015 - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:
20ª Vara Cível. Ação Originária: 1279529200 Apelação Civel.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:
20ª Vara Cível. Ação Originária: 1279529200 Apelação Civel.