Informações do processo 1599221-3

. Protocolo: 2016/282320. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0001530-10.2016.8.16.0179 Mandado de Segurança.

Julgado em: 21/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade
de votos, em NEGAR PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR NEGADA.
DECISÃO ESCORREITA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXIGÊNCIA, NA
LEI MUNICIPAL 8.631/95 COM A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 11.368/2005
(ART. 1º), DE CURITIBA, DA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1.000 METROS PARA
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. NORMA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA
COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR
A SEGURANÇA DAS PESSOAS, SEM FALAR NO RISCO AMBIENTAL DE
CONTAMINAÇÃO DO SOLO. ORDENAÇÃO DO SOLO URBANO QUE SE INSERE
NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO JÁ TOMADO
PELO STF (RE 204.187, RE 566836 ED, RE 199101). DEBATES OCORRIDOS
QUANDO DA APROVAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 49 DO STF QUE
RESSALVARAM A QUESTÃO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, JUSTAMENTE
DIANTE DO ALTO RISCO À POPULAÇÃO. REQUISITOS DA LIMINAR DO
MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 7º, III, LMS) AUSENTES NA ESPÉCIE.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 5ª
Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00015301020168160179 Mandado de
Segurança.