Informações do processo 1584430-9

. Protocolo: 2016/248784. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0002217-27.2016.8.16.0004 Cumprimento de Sentença.

Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível

Julgado em: 16/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
dar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO
VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
PRECEDENTES.APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO
PROVIDO.

Retirado da página 512 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

05/05/2017 Visualizar PDF

Estado do Paraná
Agravado

Charles Michel Lima Dias
Advogado

José Roberto Martins
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Paulo Sergio Rosso
Advogado

Stewalt Camargo Filho Des.
Relator

Luciane Maria Taborda Cavalheiro
Agravante

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Agravo de Instrumento

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00022172720168160004 Cumprimento

de Sentença.

Retirado da página 47 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão