Informações do processo 1582127-9

. Protocolo: 2016/232786. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 22ª Vara Cível. Ação Originária:

0018149-06.2012.8.16.0001 Indenização.

Julgado em:
22/03/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer
em parte e, nessa parte, dar parcial provimento à apelação 1 (da ré) e
negar provimento à apelação 2 (dos autores), nos termos do voto do Relator.
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.APELAÇÃO
1, DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE.PEDIDO DE REFORMA DE
PARCELA DA SENTENÇA DESACOMPANHADO DAS RAZÕES. MÉRITO.
PAGAMENTO INDEVIDO. ARTS. 876 A 883 DO CCB. CONCEITO. ATO JURÍDICO
UNILATERAL, GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO
QUE NASCE INDEPENDENTEMENTE DA BOA OU MÁ-FÉ DAQUELE QUE
RECEBE PAGAMENTO A MAIOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA PARCELA
QUE ULTRAPASSAR O VALOR EM RELAÇÃO AO QUAL EXISTE CAUSA
JURÍDICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APENAS DO VALOR PRINCIPAL PAGO
INDEVIDAMENTE. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A BOA-FÉ OU MÁ-
FÉ DA RÉ, NO CASO CONCRETO. ART. 878 DO CCB. EVENTUAL ERRO DO
TABELIÃO NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DISTRATO. FATO
QUE NÃO AFASTA O DEVER DA RÉ DE RESTITUIR O MONTANTE QUE
RECEBEU EM PAGAMENTO INDEVIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE RESTOU
AFASTADA PELAS OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ERRO DOS
AUTORES NA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. IRRELEVANTE.DEVOLUÇÃO
QUE DEVE OCORRER MESMO ASSIM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DO RECEBEDOR. ADULTERAÇÃO DE E-MAIL ENCAMINHADO PELA RÉ,
COM SUPRESSÃO DE PARTE RELEVANTE DE SEU CONTEÚDO.DOCUMENTO
JUNTADO PELOS AUTORES, CUJO ORIGINAL FOI POSTERIORMENTE
JUNTADO PELA RÉ. RELEVÂNCIA DA INFORMAÇÃO SUPRIMIDA. ALTERAÇÃO
DA REALIDADE DOS FATOS E CONDUTA TEMERÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 17, II, E V, DO CPC/73. REMESSA DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
(ART. 40 DO CPP).APELAÇÃO 2, DOS AUTORES. TERMO INICIAL DOS JUROS
DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 54 DO STJ.DISTINGUISING.
RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO
NEM DÁ ENSEJO À RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. PRESTAÇÃO SEM
TERMO CERTO PARA ADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO
DO DEVEDOR. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO
CCB).APELAÇÃO 1 (DA RÉ) CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE,
PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 (DOS AUTORES) DESPROVIDA.O
pagamento indevido pode ser conceituado como o ato jurídico unilateral, consistente
na realização de pagamento destituído de causa jurídica, que gera àquele que o
recebe o dever de restituí-lo ao outro que o efetuou, independentemente da boa-fé
ou má-fé do recebedor.Caso a entrega de bem ou dinheiro seja apenas parcialmente
destituída de razão jurídica, apenas nessa parte existirá a obrigação de restituir.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 22ª

Vara Cível. Ação Originária: 00181490620128160001 Indenização.