Informações do processo 1563389-7

. Protocolo: 2016/140448. Comarca: Paranavaí. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0002492-54.2014.8.16.0130 Ordinária.

Julgado em:
22/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.563.389-7, DA COMARCA DE PARANAVAÍ
- 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NPU: 0002492-54.2014.8.16.0130
APELANTE: ARGUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.APELADO:
MARCELO MORENO SPERANDIO RELATOR: DES. ESPEDITO REIS DO
AMARALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA
COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. LOTES RESIDENCIAIS 50 E 51 (RESIDENCIAL ARAUCÁRIA, EM
PARANAVAÍ/PR). ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS.
DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DA AUTORA
NA POSSE DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA
MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ADIMPLIDO ATÉ A
RESCISÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO INADIMPLEMENTO, ADMITIDA
EVENTUAL COMPENSAÇÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE
EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREVISÃO CONTRATUAL.
INADIMPLÊNCIA. DESPESAS COM IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO A
SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO.
PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. COMPROVAÇÃO E APURAÇÃO EM
SEDE DE LIQUIDAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES.PERÍODO DE
OCUPAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO SOBRE O
VALOR TOTAL DA QUANTIA PAGA PELO COMPROMISSÓRIO COMPRADOR
ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES.
DESDE O MOMENTO EM QUE A POSSE ASSUME O CARÁTER DE
INJUSTA.IMPEDIMENTO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELO COMPROMISSÁRIO

VENDEDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA.ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO
INICIAL REITERADO EM SEDE RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO
RECURSO.MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. TERMO INICIAL
INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL E REITERADO EM SEDE DO RECURSO DA
APELAÇÃO. DATA DA NOTIFICAÇÃO ATÉ O DIA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO.
VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. PERCENTUAL QUE
REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 1.563.389-7

Comarca: Paranavaí.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00024925420148160130 Ordinária.