Informações do processo 1571191-2

. Protocolo: 2016/217303. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0002716-11.2016.8.16.0004 Interdito Proibitório.

Julgado em: 22/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
- INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA - PROVA
SUMÁRIA QUE INDICA TRATAR-SE DE IMÓVEL PÚBLICO - MERA DETENÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM FAVOR DE PARTICULAR
- ART. 1.028, CC - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO REVOGADA -
RECURSO PROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00027161120168160004 Interdito

Proibitório.