Informações do processo 1566059-6

. Protocolo: 2016/127589. Comarca: Colorado. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0000162-30.2015.8.16.0072 Ordinária.

Julgado em:
11/05/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
Recurso de Apelação da autora e negar provimento ao Recurso de Apelação da
requerida, nos termos do voto da relatora. EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO
- DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU
A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E CONDENOU A REQUERIDA AO
PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAISRECURSO
DE APELAÇÃO 1 - REQUERENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO
COLEGIADO - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - APELO PROVIDORECURSO
DE APELAÇÃO 2 - REQUERIDA - SUPOSTA REGULARIDADE DA COBRANÇA
- NÃO DEMONSTRAÇÃO - DÍVIDA RELACIONADA A CONTRATO CANCELADO
ENTRE AS PARTES - VERSÃO INICIAL NÃO IMPUGNADA CONCRETAMENTE
PELA REQUERIDA - CONSEQUENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - PEDIDO DE
ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - ARBITRAMENTO

- IMPOSSIBILIDADE - ILÍCITO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA
CITAÇÃO - APELO DESPROVIDO

Comarca: Colorado.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00001623020158160072
Ordinária.