Informações do processo 1577534-1

. Protocolo: 2016/233007. Comarca: Cantagalo. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
0001778-47.2013.8.16.0060 Usucapião.

Julgado
em: 22/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes
da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
USUCAPIÃO PRO LABORE COLETIVA.DEMANDA PROPOSTA POR VINTE
E DUAS FAMÍLIAS.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DO
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EMENDA. 1- NULIDADE PROCESSUAL
PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.
INTIMAÇÃO NO PROCESSO ELETRÔNICO QUE SE CONSIDERA PESSOAL
POR FORÇA DA LEI Nº 11.419/06 E RESOLUÇÃO Nº 03/2009 DESTE
TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. 2-PEDIDO DE
DILAÇÃO DO PRAZO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MOTIVO
RAZOÁVEL, DADA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO
E REALIZAÇÃO DE CADASTRO JUNTO AO PROJUDI DE TODOS OS
AUTORES E RÉUS.INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO AO LITISCONSÓRCIO
ATIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS AUTORES,
CONFORME ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 (ART. 113, § 1º DO
CPC/15). CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS HÁBEIS A EVIDENCIAR QUE O PRAZO
CONCEDIDO FOI EXÍGUO, CARACTERIZANDO Apelação Cível nº 1.577.534-1 fl.
2CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS
AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Cantagalo.Vara: Juízo Único. Ação Originária: 00017784720138160060

Usucapião.