Informações do processo 1512059-5

. Protocolo: 2016/37309. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

0004928-44.2012.8.16.0004 Ordinária.

Julgado em: 19/03/2019

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná em julgar pelo DESPROVIMENTO do
recurso de apelação nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO
CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDORA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE
PERCENTUAL DE EVOLUÇÃO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL

16.537/10 NO PERÍODO DE JULHO/10 A DEZEMBRO/10.ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. CONFIGURADA. SENTENÇA
MANTIDA.ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL 16.537/10.MATERIALIZAÇÃO DOS
EFEITOS.TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA
DA INSCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AFRONTA
O ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA 685
DO STF. CONTROLE DIFUSO. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA
CORTE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS Cível nº 1.512.059-5 fl.

297 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 270 DO REGIMENTO INTERNO DESTE
TRIBUNAL.RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE SEM EFEITO
OBLATIVO. MANUTENÇÃO DO ESTADO DAS COISAS. LEI ESTADUAL Nº

16.537, EDITADA EM 2010. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL,
PARA O PRÓPRIO EXERCÍCIO DE 2010. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DOS
SERVIDORES AO ENQUADRAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2010, PELA VEDAÇÃO
IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES REFERENTES
ÀQUELE PERÍODO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO
DESPROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:

4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00049284420128160004 Ordinária.