Informações do processo 1594419-3

. Protocolo: 2016/269903. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 0716019-2 Apelação Civel.

Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.594.419-3 Autores : Claudio Alberto Tiezerini e outros
Réu : Juarez Jose Aumond. I - Na presente ação rescisória a parte autora busca
a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Por sua vez, a parte
ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça. II - Não obstante a previsão do
art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não se pode considerar que a mera
declaração de pobreza é suficiente para sustentar a gratuidade, visto que esse
documento importa em veracidade relativa, isto é, o deferimento do benefício está
condicionado à comprovação da carência financeira alegada. In casu, em que pese
os autores aleguem a falta de condições financeiras para arcar com as custas
processuais, não se verifica qualquer documento capaz de comprovar ou demonstrar
indícios da hipossuficiência alegada. Em contrapartida, depreende-se que o imposto
de renda juntado aos autos demonstra que a parte não se encontra em situação
de hipossuficiência financeira capaz de impossibilitar o pagamento das custas e
despesas processuais. III - Diante disso, indefiro o pedido de concessão de justiça
gratuita a parte autora, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo
Civil. Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
promova o recolhimento do depósito, previsto no art. 968, II, do Código de Processo
Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. Curitiba, 04 de julho de 2019. Des.
D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (and)

II Divisão de Processo Cível
Seção da 7ª Câmara Cível

Relação No. 2019.04274

ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo/Prot

PR003903 - João Casillo 002 1725829-6

PR008865 - F. L. F. N. 001 0737117-1/04

Ribeiro

PR017619 - João Bosco Lee 002 1725829-6

PR021787 - Ângela E. S. 002 1725829-6

Franco

PR025677 - Paulo Sérgio 001 0737117-1/04

Rosso

PR027081 - Paula S. d. 001 0737117-1/04

Schmitz

PR029084 - Charles Michel L. 001 0737117-1/04

Dias

PR038509 - Rodrigo Araújo 002 1725829-6

Gabardo

PR043901 - José Roberto 001 0737117-1/04

Martins

PR044164 - K. d. O. F. d. 002 1725829-6

Santos

Despachos proferidos pelo Exmo Sr. Relator