Informações do processo 1573436-4

. Protocolo: 2016/147081. Comarca: Cascavel. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária:
0000625-62.2014.8.16.0021 Cobrança.

Julgado em: 29/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO
AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO,
nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.573.436-4, DE
CASCAVEL - 3ª VARA CÍVEL NPU: 0000625-62.2014.8.16.0021 APELANTE: R.
CASTRO COMÉRCIO DE MATERIAS ELÉTRICOS LTDA.APELADA: AMAZÔNIA
PUBLICIDADE LTDA.RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALAPELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAL ELÉTRICO.
IMPROCEDÊNCIA. PREPOSTO DA EMPRESA AUTORA. AQUISIÇÃO DE
MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA.PROVAS. DESCONHECIMENTO
PELA RÉ QUANTO ÀS PRÁTICAS DE IMPROBIDADE ADOTADAS POR
SEU FUNCIONÁRIO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE
MERCADORIAS NO PERÍODO DE MAIO A JUNHO/2013. ADOÇÃO DE MEDIDAS
INTERNAS E DE APURAÇÃO DOS FATOS. FATO COMUNICADO À APELANTE
E A OUTRO FORNECEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
POR JUSTA CAUSA E ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. PRÁTICA
COMERCIAL SUGERIDA PELA FUNCIONÁRIA DA AUTORA RESPONSÁVEL À
ÉPOCA PELO DEPARTAMENTO FINANCEIRO E POR VENDEDOR DA AUTORA
VISANDO O RECEBIMENTO DE COMISSÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DA
EMPRESA RÉ SEM A SUA CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 932, INCISO
III, DO CÓDIGO CIVIL. PARTE FINAL. VOLUME DE COMPRAS EXPRESSIVO
E FORA DA MÉDIA ADQUIRIDA PELA EMPRESA RÉ. CONTINUIDADE
DA RELAÇÃO COMERCIAL.CHEQUES EMITIDOS PELO FUNCIONÁRIO
E CONTEMPORÂNEOS ÀS NOTAS FISCAIS. TEORIA DA APARÊNCIA,
INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AQUISIÇÃO DA MERCADORIA EM
PROVEITO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO E AUTORIZAÇÃO DA
EMPRESA RÉ. BOA-FÉ OBJETIVA.RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ AFASTADA.
CONVERGÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA: TRATAMENTO DIFERENCIADO
DO DÉBITO, TENTATIVA DO RECEBIMENTO DO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO
ENVOLVIDO. RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ AFASTADA. ELEMENTOS DE
PROVA CONVERGENTES TRATATIVAS EM SEPARADO SOBRE A COMPRA
E TENTATIVA DE RECEBIMENTO DO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO ENVOLVIDO.
FATOS QUE CORROBORAM A NARRATIVA DO EX-FUNCIONÁRIO E
CONFIRMAM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CORRETA VALORAÇÃO
DO CONJUNTO PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº
1.573.436-4

Comarca: Cascavel.Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 00006256220148160021

Cobrança.