Informações do processo 0847237-3

. Protocolo: 2011/321899. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências
e Concordatas. Ação Originária: 2009.00003075 Cumprimento de Sentença.

Julgado em: 22/03/2017
DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em dar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: ESTADO DO
PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 847237-3, DE FORO CENTRAL
DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS NÚMERO UNIFICADO:
0046844-07.2011.8.16.0000 AGRAVANTES: BANCO ITAÚ S/A E OUTRO
AGRAVADOS: ERVINO HOFFMANN E OUTROS RELATORA: DESª ANA
LÚCIA LOURENÇO RELATORA CONV.: JUÍZA SUBST. 2º G. MARIA ROSELI
GUIESSMANNAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CÍVEL PÚBLICA Nº 38.765/98 PROPOSTA
PELA APADECO CONTRA O BANCO BANESTADO S.A. DECISÃO QUE
NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO APRESENTADA PELO
BANCO.INSURGÊNCIA DO EXECUTADO (BANCO). RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO
DECORRENTE DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.273.643/PR).
PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, IV, DO CPC/1973.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas. Ação Originária: 200900003075
Cumprimento de Sentença.