Informações do processo 1560434-5

. Protocolo: 2016/144567. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0004578-61.2009.8.16.0004 Ordinária. Remetente: Juiz de Direito.

Julgado em: 21/03/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: 1) conhecer do
recurso do Estado do Paraná para, no mérito, negar-lhe provimento; 2) conhecer
do recurso adesivo de Guilherme de Oliveira (representado por sua genitora) e,
no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de majorar o valor da indenização por
dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e não conhecer do reexame
necessário com base no art. 475, §2º, do CPC. EMENTA: 2ª Câmara Cível -
ACRN 1.560.434-5Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.560.434-5 Origem:
1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba Apelante: Estado do Paraná Recurso Adesivo: Guilherme de Oliveira
Apelados: os mesmos Relator: Des. Silvio DiasAPELO 1 - ESTADO DO PARANÁ
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LESÃO
SOFRIDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR ESTADUAL. AUTOR
QUE FOI ATINGIDO POR CADEIRA LANÇADA PARA O ALTO NA AUSÊNCIA
DE PROFESSOR OU RESPONSÁVEL DENTRO DA SALA DE AULA. FATO QUE
RESTOU COMPROVADO PELO OFÍCIO DA DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL.
LESÕES DO AUTOR COMPROVADAS POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA
ACOSTADA AOS AUTOS. DEVER DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA
DO ALUNO DESCUMPRIDO PELO ESTADO DO PARANÁ. CULPA EXCLUSIVA DE
TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
CORRETAMENTE RECONHECIDA. ART. 37, §6º, DA CF.INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO COMPORTAM
REDUÇÃO, POIS BEM REMUNERAM O PATRONO DA OUTRA PARTE SEM
PREJUDICAR O ERÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA COM A PARTE
AUTORA. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA SOBRE O
VALOR DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS A PARTIR DA DATA DO
EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO
NÃO CONHECIDO.RECURSO ADESIVO - GUILHERME DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AGRESSÃO
SOFRIDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR ESTADUAL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.AGRESSÃO SOFRIDA QUE NÃO TROUXE
DANO ESTÉTICO OU NEUROLÓGICO PERMANENTE AO AUTOR. VALOR
FIXADO NA SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS
MAJORADOS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA
QUE BEM REMUNERA O ADVOGADO SEM PREJUDICAR O ERÁRIO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00045786120098160004 Ordinária.
Remetente: Juiz de Direito .