Informações do processo 1558033-7

. Protocolo: 2016/167200. Comarca: Palmas. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0004563-55.2011.8.16.0123 Cobrança. Remetente: Juiz de Direito.

Julgado em:
21/03/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido
e à apelação cível e, em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, nos
termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA
CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONSELHEIRA
TUTELAR. DIFERENÇAS SALARIAIS.PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.
FORMAL INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (§3º, ART. 206, DO CC).
INADEQUABILIDADE.APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL
(DEC. 20.910/32). QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ EM EXAME DE
RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.238.260/PB). PAGAMENTO INTEGRAL
DA REMUNERAÇÃO. INCONGRUIDADE.COMPROVAÇÃO DA INOBSERVÂNCIA
DOS PARÂMETROS LEGAIS. DIFERENÇAS E REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F
DA LEI Nº 9.494/97 COM AS ALTERAÇÕES INSERIDAS PELA LEI Nº 11.960/2009
(RE 870.947/SE). ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) APÓS 30.06.2009.
EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA
NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA.

Comarca: Palmas.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00045635520118160123
Cobrança.