Informações do processo 1558035-1

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 16/08/2016 a 18/04/2017
  • Estado
  • Paraná
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016

18/04/2017 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível

. Protocolo: 2016/122501. Comarca: Xambrê. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
0000217-88.2014.8.16.0177 Ordinária.


Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível


Julgado em:
21/03/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto proferido pelo relator. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRÊMIO
PRODUTIVIDADE. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM REVOGADA PELA
LEI MUNICIPAL Nº 002/2005. DIFERENÇAS SALARIAIS.IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS INICIAIS.FORMAL INCONFORMISMO. INCORPORAÇÃO DA
VERBA À REMUNERAÇÃO. IMPERTINÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA
CORTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE.IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CF).
INCONGRUIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.


Retirado da página 197 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

10/03/2017 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Xambrê.Vara: Juízo Único. Ação Originária: 00002178820148160177
Ordinária.


Retirado da página 54 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

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