Informações do processo 1563089-2

. Protocolo: 2016/192177. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro
Central de Maringá. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0003602-34.2016.8.16.0190 Mandado de Segurança.

Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível

Julgado
em: 21/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto relator. EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
ENERGIA ELÉTRICA.ALÍQUOTA. PLEITO DE MINORAÇÃO.INADMISSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ARTIGO 155, §2º, INCISO III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.FACULTATIVIDADE. NÃO ADOÇÃO PELO ESTADO
DO PARANÁ. ARTIGO 14 DA LEI 11.580/1996 COM REDAÇÃO
CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL 16.016/2008.DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Recurso de
agravo de instrumento conhecido e improvido.

Retirado da página 77 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

10/03/2017 Visualizar PDF

Delegado da 9ª Delegacia Regional da Receita da Fazenda do Estado do Paraná

Estado do Paraná
Agravado

Igor Queiroz Favareto
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Rodrigo Costa Gonzalez
Advogado

Pedro Rogerio Pinheiro Zunta
Advogado

Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Subst. 2º G. | (Des. Lauro Laertes de Oliveira)
Relator

Associacao de Lojistas do Avenida Center
Agravante

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Agravo de Instrumento

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00036023420168160190 Mandado de
Segurança.

Retirado da página 51 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão