Criando um monitoramento
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Informações do processo 1561469-2
- Movimentações
- 4
- Data
- 16/08/2016 a 02/06/2017
- Diário oficial
- Diário de Justiça do Estado do Paraná
- Estado
- Paraná
Movimentações 2017 2016
02/06/2017 Visualizar PDF
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Município de Curitiba
Apelado
-
Leandro Marins de Souza
Advogado
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Ana Beatriz Balan Villela
Advogado
Seção: SEÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível
Retirado da página 126 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
Tipo: Apelação Cível
. Protocolo: 2016/144570. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0001440-47.2013.8.16.0004 Ordinária.
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Julgado em: 16/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA
DE ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (ISSQN).
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO
FORMALIZADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS
COMPLEMENTARES A PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO AFERIDA. VIOLAÇÃO AO ART.
14 DO CTN. DOAÇÕES REALIZADAS COM AS MANTENEDORAS NÃO
CARACTERIZAM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISSQN. DESAPROPOSITADA.
AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO INCLUIRAM AS DOAÇÕES. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Retirado da página 126 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
05/05/2017 Visualizar PDF
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Município de Curitiba
Apelado
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Leandro Marins de Souza
Advogado
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Ana Beatriz Balan Villela
Advogado
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível
Retirado da página 48 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
Tipo: Apelação Cível
Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00014404720138160004 Ordinária.
Retirado da página 48 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
17/03/2017 Visualizar PDF
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Município de Curitiba
Apelado
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Leandro Marins de Souza
Advogado
-
Ana Beatriz Balan Villela
Advogado
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível
Retirado da página 33 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
Tipo: Apelação Cível
Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00014404720138160004 Ordinária.
Retirado da página 33 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
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