Informações do processo 1524657-2

. Protocolo: 2016/87270. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro
Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0005861-56.2004.8.16.0017 Execução Fiscal.

Julgado em: 21/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto
relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.
MEDIDAS QUE NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.
PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INTIMAÇÃO PESSOAL
DA FAZENDA PÚBLICA.PRESCINDIBILIDADE. CINCO ANOS EM ARQUIVO
PROVISÓRIO. DESNECESSIDADE.PRERROGATIVA QUE NÃO EXIME O
PROCURADOR DE DAR ANDAMENTO AO FEITO. DEVER DO ADVOGADO DE
ATUAR NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CONDENAÇÃO AO ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO
OCORRÊNCIA. TESE REJEITADA PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL,
AO APRECIAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
1.329.914-8/01. SÚMULA 72, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 268 DO
REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e
improvido.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública. Ação Originária: 00058615620048160017 Execução Fiscal.