Informações do processo 1344020-7

. Protocolo: 2015/2879. Comarca: Laranjeiras do Sul. Vara: Vara Cível, da
Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do
Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública.
Ação Originária: 0004054-21.2010.8.16.0104 Ação Civil Pública.

Julgado em:
15/07/2016

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer
parcialmente e, nessa parte, dar parcial provimento ao recurso, nos termos
do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. REMOÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL.AUSÊNCIA DE ATO FORMAL. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. DOLO
DEMONSTRADO PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO
DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE 2. PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO
DAS SANÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
COISA JULGADA. LEGALIDADE RECONHECIDA EM MANDADOS
DE SEGURANÇA IMPETRADOS ANTERIORMENTE.IMPOSSIBILIDADE DE
REAPRECIAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

Comarca: Laranjeiras do Sul.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes
do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado
Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
00040542120108160104 Ação Civil Pública.