Informações do processo 1548801-2

. Protocolo: 2016/144139. Comarca: Cascavel. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:
0020068-09.2008.8.16.0021 Imissão de Posse.

Julgado em: 22/03/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de apelação 1 (dos réus) e dar provimento ao recurso de apelação
2 (da autora), nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO
NA POSSE. USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA. NÃO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ESSA FORMA DE AQUISIÇÃO DA
PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL COMO SE
FOSSE SEU, COM ÂNIMO DE DONO (ANIMUS DOMINI). PROPRIETÁRIOS QUE
PERMITIRAM A SEU ENTÃO EMPREGADO RESIDIR NUM IMÓVEL QUE LHES
PERTENCIA. POSSE QUE, DESDE O INÍCIO, É EXERCIDA NA QUALIDADE
DE POSSE DIRETA E PRECÁRIA, ORIUNDA DE CONTRATO DE COMODATO
VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR. PRECEDENTES. PRESUNÇÃO DE
CONTINUIDADE DO CARÁTER EM QUE A POSSE É ADQUIRIDA (ART. 1.203
DO CCB/02). INVERSÃO DO TÍTULO/CARÁTER DA POSSE. ATO INEQUÍVOCO
E OSTENSIVO DE OPOSIÇÃO AO ATÉ ENTÃO POSSUIDOR INDIRETO. NÃO
COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO QUAL TERIA
SE ORIGINADO O COMODATO E ALTERAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
NÃO CONFIGURAM O CITADO ATO INEQUÍVO DE OPOSIÇÃO. NECESSIDADE
DA CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO
DE IMISSÃO NA POSSE (ART. 8º DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA
EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIDA.APELAÇÃO 1 DESPROVIDA.
APELAÇÃO 2 PROVIDA.

Comarca: Cascavel.Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 00200680920088160021

Imissão de Posse.