Informações do processo 1524959-1

. Protocolo: 2016/77301. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível. Ação
Originária: 0015247-70.2015.8.16.0035 Rescisão de Contrato.

Julgado
em: 22/03/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR (EM CONTRARRAZÕES DO
AUTOR) DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS REQUER
O NOVO JULGAMENTO - AFASTAMENTO - EXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO
SUFICIENTE E DE PEDIDO DE REFORMA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
ATENDIDO - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE EXCLUSÃO DA
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM
CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO
ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA O DANO MORAL -
IMPROCEDÊNCIA - ARBITRAMENTO ADEQUADO À LUZ DO CASO CONCRETO.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:
00152477020158160035 Rescisão de Contrato.