Informações do processo 1542130-4

. Protocolo: 2016/132613. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro
Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0015108-17.2011.8.16.0017 Execução Fiscal.

Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível

Julgado
em: 21/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos
termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A 50 ORTN´S. SENTENÇA
TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CABIMENTO DA
APELAÇÃO.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e provido.

Retirado da página 80 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

10/03/2017 Visualizar PDF

Noeme Francisco Siqueira
Advogado

Rejane Sanches
Advogado

Fazenda Publica do Município de Maringa
Agravante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Fabiana de Oliveira Silva Sybuia
Advogado

Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Subst. 2º G. | (Des. Antônio Renato Strapasson)
Relator

M S C Serviços Para Consórcios Ltda
Agravado

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Agravo de Instrumento

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública. Ação Originária: 00151081720118160017 Execução Fiscal.

Retirado da página 51 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão