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Movimentações 2017 2016
19/04/2017 Visualizar PDF
. Protocolo: 2016/132903. Comarca: Palmeira. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
0000982-97.2009.8.16.0124 Reparação de Danos.
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Julgado em: 21/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO.
DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR. ÓBITO DA FILHA
DOS RECORRENTES. DECISÃO HOSTILIZADA DETERMINA A SUSPENSÃO
DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. FORMAL INCONFORMISMO.
INDEPENDÊNCIA ENTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL. ARTIGO
644, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUIZ. RECURSO PROVIDO.
10/03/2017 Visualizar PDF
Comarca: Palmeira.Vara: Juízo Único. Ação Originária: 00009829720098160124
Reparação de Danos.
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